-| RIPA NOS MALANDROS |-

Em um movimento significativo para a segurança e autonomia feminina, a Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13/04), o Projeto de Lei nº 05/26. A medida possibilita a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, dentro do município.

De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSD), o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, especialmente diante do cenário persistente de violência de gênero.

O vereador Marcos Ribeiro justificou a proposta salientando que, muitas vezes, a agressão ocorre de forma repentina, impedindo a intervenção imediata do Estado. "A ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo", afirmou.

Ribeiro fez questão de esclarecer que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem pretende substituir a atuação do Estado. "O objetivo é complementar as políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa", destacou.

Pela nova legislação, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal.

O Projeto de Lei nº 05/26 agora segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.

Confira o projeto na íntegra: https://sapl.caceres.mt.leg.br/materia/10951

Outras Proposituras Aprovadas

Durante a mesma sessão, foram aprovadas dezenas de outras proposituras, incluindo projetos de leis, indicações e requerimentos. Essas medidas buscam melhorias para a população cacerense em diversas áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, serviços urbanos, infraestrutura, esporte e lazer.

Entre as indicações aprovadas, destacam-se dezenas de pedidos para cascalhamento, pavimentação asfáltica, patrolamento e limpeza de vias importantes em diversos bairros da cidade.

Todas as proposituras debatidas e aprovadas durante a sessão ordinária desta segunda-feira podem ser acessadas na íntegra pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Cáceres.

Por Márcio Camilo/Assessoria CMC

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Na noite de ontem, segunda-feira (13/04), por volta das 21h30, a Polícia Militar foi acionada via CIOSP com a informação de que uma mulher havia sido alvejada por disparos de arma de fogo no Bar da Negona, localizado na Rua J, no Residencial Jardim Aeroporto.

Diante da solicitação, a equipe de Rádio Patrulha deslocou-se imediatamente até o endereço indicado, onde constatou a veracidade dos fatos. A vítima, identificada pelas iniciais E.R.A., de 34 anos, apresentava várias perfurações pelo corpo, porém estava consciente.

Durante entrevista, a mulher relatou que, no momento do ocorrido, estava sentada em frente ao bar, juntamente com outras pessoas, ingerindo bebida alcoólica no local onde também reside. Em determinado momento, dois indivíduos em uma motocicleta de cor preta se aproximaram e efetuaram diversos disparos em sua direção, atingindo-a em várias partes do corpo. A vítima informou ainda que o garupa, responsável pelos disparos, usava calça jeans e camiseta branca, enquanto o condutor vestia camisa de manga longa na cor azul.

Com base nas características repassadas, as demais equipes de serviço realizaram diligências pelas imediações, porém, até o momento, os suspeitos não foram localizados.

O Corpo de Bombeiros esteve no local e realizou o socorro da vítima até o Hospital Regional de Cáceres. Uma das equipes policiais permaneceu na área realizando o isolamento até a chegada da Polícia Judiciária Civil e da Politec. Posteriormente, foi confeccionado o boletim de ocorrência para as devidas providências.

O caso segue sob investigação da DHPP (Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa).

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Na manhã desta segunda-feira (13/04), por volta das 11h30, a Polícia Militar, durante rondas ostensivas pela Rua Joaquim Murtinho, no bairro Cavalhada, com o objetivo de coibir práticas ilícitas e o tráfico de entorpecentes, avistou uma mulher usuária, já conhecida no meio policial.

Diante da situação, foi realizado acompanhamento à distância, sendo observado que a suspeita entrou na Rua São Paulo e parou em frente a uma residência. No momento em que a equipe se aproximava para realizar a abordagem, um indivíduo saiu do interior do imóvel com um objeto na mão. Ao perceber a aproximação da viatura, ele retornou correndo para dentro da casa e dispensou algo ao solo.

Após o fato, foi solicitado apoio de outra viatura, que realizou o cerco e a detenção do suspeito, de 26 anos, já no interior do imóvel.

Durante a busca domiciliar, foi encontrada uma balança de precisão sobre a mesa. Na revista pessoal, foi localizada no bolso do suspeito uma quantia em dinheiro em notas miúdas. Em continuidade às buscas no imóvel, os policiais encontraram mais dinheiro, além de uma porção de pasta base de cocaína, moedas e produtos de origem duvidosa, como aparelho de TV, perfumes e um celular, evidenciando a prática de tráfico de entorpecentes no local.

Diante dos fatos, os suspeitos, bem como os materiais apreendidos, foram encaminhados ao CISC para as devidas providências.

O caso segue sendo investigado.

Vacinas contra câncer e outros tratamentos inovadores contra a doença devem ser disponibilizados gratuitamente e de forma prioritária pelo SUS. É o que determina lei sancionada na sexta-feira (10) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece novas diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e estimula o desenvolvimento e a incorporação mais rápida das novas tecnologias no setor de saúde.

Sancionada sem vetos, a Lei 15.385, de 2026 tem objetivo de facilitar o acesso a remédios, testes diagnósticos e outros produtos de terapia avançada para os pacientes da rede pública. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), a norma orienta a pesquisa, produção e registro de novas tecnologias.

De acordo com o texto, as vacinas contra o câncer, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária.

Análise genética
As vacinas terapêuticas contra o câncer funcionam de forma individualizada, com base na análise genética do tumor de cada paciente. Após a aplicação, estimulam o organismo a produzir células de defesa direcionadas ao combate do tumor. A nova legislação coloca as vacinas no centro da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Pela nova legislação, a regulação sanitária de tecnologias contra o câncer obedecerá a princípios para tornar mais rápida a liberação de vacinas e medicamentos, respeitadas as competências dos órgãos reguladores. A Lei 15.385 determina transparência nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias, "com alinhamento às melhores práticas internacionais".

Novas tecnologias

A lei valoriza o desenvolvimento de tecnologias no Brasil, com financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A norma lista princípios relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de tecnologias contra o câncer. Entre eles:

valorização da produção nacional, para redução da dependência de importações;
estímulo à criação de startups de biotecnologia;
fomento a formas de financiamento alternativo, com auxílios financeiros e redução de impostos;
apoio à aplicação de inteligência artificial;
inventivo a parcerias público-privadas;
atuação integrada entre órgãos públicos.

Perfil imunológico

Ainda pelo texto, são princípios e diretrizes para garantia do acesso universal e igualitário a vacinas contra o câncer, medicamentos oncológicos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:

gratuidade;
promoção de estratégias de educação em saúde voltadas à conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e medicamentos oncológicos;
formulação de critérios de utilização baseados em perfil clínico e imunológico, inclusive o potencial de resposta terapêutica;
ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

'Compromisso com a vida'

O texto tem origem no Projeto de Lei (PL) 126/2025, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto foi à sanção na forma de substitutivo apresentado por Flávio Arns, que integrou as diretrizes à política nacional já existente e à legislação sanitária. 

Para Dra. Eudócia, o texto representa um avanço significativo no cuidado com os pacientes oncológicos. 

— Estamos falando de mais dignidade, mais acesso e mais qualidade no atendimento aos pacientes que enfrentam uma das doenças que mais impactam famílias em todo o país. Sabemos que o diagnóstico de câncer não atinge apenas o paciente, mas toda sua rede de apoio, exigindo um sistema de saúde preparado, acolhedor e eficiente. A aprovação desse projeto é fruto de diálogo, compromisso e responsabilidade com a vida. É mais um passo importante na construção de uma política de saúde que coloca o ser humano no centro das decisões — afirmou em entrevista à Agência Senado, assim que o projeto que deu origem à lei foi enviado à sanção presidencial, após a aprovação pela Câmara.